Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1995) - Decreto de24.3.1995 - Número 11299 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RIO MANSO" ou "FORQUILHA DO RIO MANSO", situado no Município de Rosário do Oeste, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.


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