Artigo 4 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de24.7.1996 - Número 11303 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1996 - Decreto de24.7.1996 Publicado no DOU de 25.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baronesa", constituído dos lotes 115, 116, 117, 122, 123, 124, 126, 127, 159, 160, 161, 165, 166, 167 e 168 do Loteamento Araguacema - 2ª Eta




Artigo 4



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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1996


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