Decretos Não Numerados - Decreto de18.7.1996 - Decreto de18.7.1996 Publicado no DOU de 19.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda Campinas", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda Campinas", com área de 1.515,0000ha (Hum mil, quinhentos e quinze hectares), situado no Município de Unaí, objeto da Matrícula n° 24.917, Ficha A, do Livro n° 2 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 30/06/2024
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