Decretos Não Numerados - Decreto de18.7.1996 - Decreto de18.7.1996 Publicado no DOU de 19.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o domínio útil e direto do imóvel rural denominado "Fazenda Campinas", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 30/06/2024
Brasília, 18 de julho de 1996; 175° da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1996
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