Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1998 - Decreto de13.8.1998 Publicado no DOU de 14.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Central III", situado no Município de Icaraíma, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Central III", com área de quinhentos e vinte e dois hectares e quarenta e um ares, situado no Município de Icaraíma, objeto dos Registros nºs R-5-1.027, Fichas 01v/02; R-5-1.030, Ficha 02; R-5-1.032, Ficha 02; R-5-1.033, Fichas 01v/02 e R-5-1.034, Fichas 01v/02, todos do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
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