Decretos Não Numerados - Decreto de18.7.1996 - Decreto de18.7.1996 Publicado no DOU de 19.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CORONA", situado no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA CORONA", com área de 1.088,1139ha (hum mil, oitenta e oito hectares, onze ares e trinta e nove centiares), situado no Município de Ponta Porã, objeto dos Registros n° R-1-2.863 e R-1-12.011, do Livro 2, do Cartório do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 23/11/2025
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