Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.1996 - Decreto de15.7.1996 Publicado no DOU de 16.7.1996 Transfere para a Fundação Evangelii Nuntiandi a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Parintins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Parintins Ltda., pelo Decreto n° 81.408, de 27 de fevereiro de 1978, renovada pelo Decreto n° 96.565, de 24 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União em 25 subseqüente, para a Fundação Evangelii Nuntiandi explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Conteudo atualizado em 07/11/2025
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Conteudo atualizado em 07/11/2025
