Decretos Não Numerados - Decreto de15.7.1996 - Decreto de15.7.1996 Publicado no DOU de 16.7.1996 Transfere para a Fundação Evangelii Nuntiandi a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Parintins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
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Artigo 1
Art. 1° Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Parintins Ltda, pelo Decreto n° 55.931, de 19 de abril de 1965, renovada pelo Decreto n° 91.437, de 15 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União em 16 subseqüente, para a Fundação Evangelii Nuntiandi explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas.
Conteudo atualizado em 09/06/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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