Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BATUTA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BATUTA", com área de 1.652,8000ha (um mil, seiscentos e cinqüenta e dois hectares e oitenta ares), situado no Município de Santa Luzia, objeto da Matrícula nº 303, fl. 03, Livro 02-A, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

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