Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1998 - Decreto de13.8.1998 Publicado no DOU de 14.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Colônia São Pedro", situado no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Colônia São Pedro", com área de setecentos e vinte seis hectares, quatorze ares e oitenta e três centiares, situado no Município de São Pedro do Iguaçu, objeto do Registro nº R-3-491, fls. 02, Livro 02; e Matrículas nºs 4.684, fls. 01 e 4.685, fls. 01, ambas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 27/04/2022
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