Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA SANTA MARIA" e "FAZENDA GALO", situados no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados Fazenda Santa Maria e Fazenda Galo, com área de 6.000,0000ha (seis mil hectares), situados no Município de Pinheiro, objeto dos Registros nºs R-03, M-2.231, M-2.232 e M-2.233, fls. 62, 63 e 64, Livro 2-Z, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pinheiro, Estado do Maranhão.

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