Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BREJO DO SÃO FÉLIX", situado no Município de Parnarama, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Fazenda Brejo do São Félix, com área de 6.567,4000/ha (seis mil, quinhentos e sessenta e sete hectares e quarenta ares), situado no Município de Parnarama, objeto da Matrícula nº 300, fls. 483 e 483v, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Parnarama, Estado do Maranhão.

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