Decretos Não Numerados - Decreto de11.7.1996 - Decreto de11.7.1996 Publicado no DOU de 11.7.1996 Declara de utilidade pública a ANAPAC - Associação Nacional dos Amigos da Pastoral da Criança, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
Brasília, 11 de julho 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1996
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