Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1998 - Decreto de13.8.1998 Publicado no DOU de 14.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado, "Fazenda Santa Lúcia", com área de novecentos e noventa e quatro hectares, um are e vinte e três centiares, situado no Município de Bonito, objeto do Registro nº R-19-63, Ficha 03, Livro 02 e Matrículas nºs 3.676, Ficha 01, Livro 02 e 3.677, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 09/08/2022
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