Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PRAZERES", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Prazeres, com área de 558,6975ha (quinhentos e cinqüenta e oito hectares, sessenta e nove ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Coroatá, objeto da Matrícula n° 5.233, fl. 6, Livro 2-AE, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão.

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