Art. 1º do Decreto de10.7.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.7.1996 - Decreto de10.7.1996 Publicado no DOU de 11.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas propriedades "Amazonas", "Fazenda Areia", "Sítio Novo Horizonte" e "Aroeira", situado no Município de Governador Dix-S

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Artigo 1

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído pelas propriedades "Amazonas", "Fazenda Areia", "Sítio Novo Horizonte" e "Aroeira", com área total de 1.080,7000 ha (um mil e oitenta hectares e setenta ares), situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, objeto dos Registros n°s R-2-512, fls. 95, Livro 2A "3", R-1-434, fls. 08, Livro 2A "3", R-7-415, fls. 11, Livro 2A "7" e R-2-862, fls. 05, Livro 2A "8" do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.

Conteudo atualizado em 28/06/2024