Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1998 - Decreto de12.8.1998 Publicado no DOU de 13.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Trescinco", situado no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Trescinco", com área de vinte e oito mil, novecentos e noventa e cinco hectares, sessenta ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Nova Mutum, objeto dos Registros nºs R-3-271, R-3-2.755, R-2-2.761, R-3-2.807, R-3-2.808, R-3-2.809, R-3-2.810, R-3-5.455, R-2-5.661, R-2-6.451, R-2-6.452, R-1-7.641, R-1-12.343, R-6-12.651, R-2-12.652, R-2-16.954, R-5-18.435, R-5-18.436, R-5-18.437, R-5-18.438, R-5-18.439, R-5-18.440, R-5-18.441, R-5-18.442, R-5-18.433, R-5-18.444 e R-5-18.445, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
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