Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO", situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO", com área total de 4.020,8400/ha (quatro mil, vinte hectares e oitenta e quatro ares), situado no Município de Amarante do Maranhão, objeto dos Registros n°s R.2-676 e R.2-679, fls. 86 e 89, do Livro 2-F, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.

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