Decretos Não Numerados - Decreto de10.7.1996 - Decreto de10.7.1996 Publicado no DOU de 11.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARANHA", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARANHA", com área de 1.320,9208ha (hum mil, trezentos e vinte hectares, noventa e dois ares e oito centiares), situado no Município de Niquelândia, objeto dos Registros n°s. R-2-4.490, fls. 164/164v, do Livro 2-R, R-2-7.929, fls. 70/70v, do Livro 2-AR e Matrícula n° 8.107, fls. 52, do Livro 2-AT, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 22/07/2024
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