Decretos Não Numerados - Decreto de10.7.1996 - Decreto de10.7.1996 Publicado no DOU de 11.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUA BRANCA ou SÃO PEDRO/NOSSA SENHORA APARECIDA", situado no Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA ÁGUA BRANCA ou SÃO PEDRO/NOSSA SENHORA APARECIDA", com área de 4.038,5000ha (quatro mil, trinta e oito hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Urucuia, objeto do Registro n° R-1-2.114, fls. 48/49, do Livro 2-C, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 17/07/2024
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