Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quarenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/01/2022
Conteudo atualizado em 17/01/2022
