Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldo de exercícios anteriores, respeitados os limites orçamentários originalmente aprovados para as categorias de programação contempladas, em seu menor nível.
Conteudo atualizado em 17/01/2022
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