Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de12.8.1998 - Número 11512 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.8.1998 - Decreto de12.8.1998 Publicado no DOU de 13.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra do Cajueiro", situado no Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Serra do Cajueiro", com área de setecentos hectares, situado no Município de Florânia, objeto do Registro nº R-1-1.426, fls. 41, Livro 2-H, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte.


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