Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO ANTONIO DO ATALAIA" ou "ATALAIA", situado no Município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Santo Antonio do Atalaia ou Atalaia, com área de 6.050,0000ha (seis mil e cinqüenta hectares), situado no Município de Monte Alegre de Goiás, objeto da Matrícula nº 1.683, Registros de 01 a 10, do Livro 2-D, do Cartório do Registro de Imóveis de Monte Alegre de Goiás - Comarca de Campos Belos, Estado de Goiás.

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