Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 1
I - autorizar a cessão e a alienação de imóveis da União, na forma de legislação em vigor;
II - aceitar ou recusar, nos termos do Código Civil, a doação, com encargo, de bens Imóveis à União;
II - aceitar ou recusar, nos termos da legislação aplicável, a dação em pagamento e a doação, com encargo, de bens imóveis à União; (Redação dada pelo Decreto de 10 de novembro de 1998).
III - autorizar a alienação, concessão ou transferência, a pessoa física ou jurídica estrangeira, de imóveis da União situados nas zonas indicadas na alínea "a" do art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, ouvidos os órgãos competentes.
Parágrafo único. Na aceitação da doação, sem encargo, de bens imóveis à União será observado o disposto no art. 10, inciso XIX, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
Conteudo atualizado em 05/06/2022
