Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Ficam estendidas aos imóveis de propriedade das autarquias e fundações públicas as determinações contidas no Decreto nº 99.672, de 6 de novembro de 1990.
Conteudo atualizado em 05/06/2022
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