Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 05/06/2022
Art. 4º Ficam revogados os Decretos nºs 93.075, de 6 de agosto de 1986, 425, de 15 de janeiro de 1992, e o Decreto de 8 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Comissão de Reforma Patrimonial.
Brasília, 4 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.1997
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