Decretos Não Numerados - Decreto de10.8.1998 - Decreto de10.8.1998 Publicado no DOU de 11.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pacas", situado no Município de Murici, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Pacas", com área de setecentos hectares, situado no Município de Murici, objeto do Registro nº R-04-874, fls. 43, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, Hipotecas e Documentos da Comarca de Murici, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 04/08/2024
Conteudo atualizado em 04/08/2024
