Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.1996 - Decreto de8.7.1996 Publicado no DOU de 9.7.1996 Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam encerrados os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.
Conteudo atualizado em 20/11/2025
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