Decretos Não Numerados - Decreto de10.8.1998 - Decreto de10.8.1998 Publicado no DOU de 11.8.1998 Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Santa Clara, em trecho do rio Mucuri, nos Estados de Minas Gerais e Bahia.
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Artigo 5
Art. 5º A concessionária fica obrigada a satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no Código de Águas e na legislação subseqüente.
Conteudo atualizado em 22/08/2022
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1998
Conteudo atualizado em 22/08/2022
