Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da chapada do Araripe, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí,.e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10. As autorizações concedidas pelo IBAMA não dispensarão outras exigências legais cabíveis.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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