Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.1997 - Decreto de4.8.1997 Publicado no DOU de 5.8.1997 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da chapada do Araripe, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí,.e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. As penalidades previstas nas Leis nºs 6.938, de 31de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981 e no Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, serão aplicadas pelo IBAMA. para preservação da qualidade ambiental do complexo da bio-região da APA.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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