Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedras Altas", situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedras Altas", com área de 1.695,2040ha (um mil, seiscentos e noventa e cinco hectares, vinte ares e quarenta centiares), situado no Município de Água Boa, objeto da Matrícula n° 625, Ficha 1, do Livro 2, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
Conteudo atualizado em 07/12/2021
