Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Campina/Santa Idalina", situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Campina/Santa Idalina", com área de 2.640,2950ha (dois mil, seiscentos e quarenta hectares, vinte e nove ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Água Boa, objeto das Matrículas nºs 1.030 e 1.294, Ficha 1, do Livro 2, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 25/01/2022
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