Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Duas Irmãs, Sempre Viva, Maravilha, Monte Alegre, São João, Sempre Verde, Arco Íris, Belo Horizonte, Providência, Duas Irmãs II, São Lucas e Maravilha A-1",

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados Duas Irmãs, Sempre Viva, Maravilha, Monte Alegre, São João, Sempre Verde, Arco Íris, Belo Horizonte, Providência, Duas Irmãs II, São Lucas e Maravilha A-1, com área de 3.560,9428ha (três mil quinhentos e sessenta hectares, noventa e quatro ares e vinte e oito centiares), situado nos Municípios de Eunápolis e Santa Cruz de Cabrália, objeto dos Registros e Matrículas nºs 2.895, 2.898, 2.899, 2.900 e 4.139, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Eunápolis e R-04-14.266, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia.

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