Decretos Não Numerados - Decreto de4.5.1999 - Decreto de4.5.1999 Publicado no DOU de 5.5.1999 Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, em favor dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, no valor de R$7.364.200.000,000 (sete bilhões, trezentos e sessenta e quatro milhões e duzentos mil reais), relativas às receitas cujas alterações propostas na legislação pertinente foram aprovadas após o encaminhamento do correspondente projeto de lei para sanção.
Conteudo atualizado em 01/04/2021
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