Decretos Não Numerados - Decreto de4.5.1999 - Decreto de4.5.1999 Publicado no DOU de 5.5.1999 Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no art.1º, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Saúde - FNS, na forma indicada no Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 01/04/2021
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