Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTANA", com área de 370,0000ha (trezentos e setenta hectares), situado no Município de Cruz do Espírito Santo, objeto do Registro nº 1.817, fls. 27, do Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 10/05/2022
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