Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL BOA ESPERANÇA", situado nos Municípios de Tarauacá e Envira, Estados do. Acre e Amazonas, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "SERINGAL BOA ESPERANÇA", com área de 12.918,0000/ha (doze mil, novecentos e dezoito hectares), situado nos Municípios de Tarauacá e Envira, objeto do registro nº AV-6-23, fl. 175, Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tarauacá, Estados do Acre e Amazonas.

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