Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barro Azul", situado no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Barro Azul", com área de 2.031,0210ha (dois mil e trinta e um hectares, dois ares e dez centiares), situado no Município de Governador Valadares, objeto do Registro n° R-2-4.563, ficha, 01, do Livro 02, do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 12/11/2021
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