Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural encravado na Data Gameleira II, no lugar denominado "Alpargatas", situado no Município de Pedro II, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural encravado na Data Gameleira II, no lugar denominado "Alpargatas", com a área de 820,2800ha (oitocentos e vinte hectares e vinte e oito ares), situado no Município de Pedro II, objeto do Registro R-1-2.146, fls. 36, do Livro 2-J, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de D. Pedro II, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
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