Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1996 - Decreto de2.7.1996 Publicado no DOU de 3.7.1996 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 22 de dezembro de 1995.
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Artigo 1
Art. 1° Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito especial autorizado pela Lei n° 9.156, de 14 de dezembro de 1995, e aberto pelo Decreto de 22 de dezembro de 1995, no valor de R$3.000.602,00 (três milhões, seiscentos e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/03/2021
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