Decretos Não Numerados - Decreto de20.4.1999 - Decreto de20.4.1999 Publicado no DOU de 22.4.1999 Cria o Parque Nacional do Pau Brasil, no Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a partir da data de publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional do Pau Brasil.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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