Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d, e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Sossego II", com área registrada de quatrocentos e vinte e um hectares, seis ares e cinqüenta e três centiares, e área medida de quatrocentos e vinte e um hectares, seis ares e cinqüenta e três centiares, situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro nº R-2-3.538-A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Una, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004066/2002-35);

        II - "Fazenda Segredo e Riachuelo", com área registrada de mil, duzentos e noventa e dois hectares e noventa e oito ares, e área medida de mil, quatrocentos e cinqüenta e três hectares, dezenove ares e vinte e um centiares, situado no Município de Marcionílio Souza, objeto da Matrícula nº 492, fls. 196, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracás, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004157/2002-71);

        III - "Fazenda Conjunto Horizonte", com área registrada de quinhentos e vinte e dois hectares, quarenta e dois ares e quarenta e oito centiares, e área medida de quinhentos e dezenove hectares, cinqüenta ares e cinqüenta e cinco centiares, situado no Município de Ibicaraí, objeto do Registro nº R-24-1.013, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibicaraí, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004186/2002-32);

        IV - "Fazenda São João", com área registrada de quatrocentos e vinte e cinco hectares, cinqüenta ares e oitenta e um centiares, e área medida de quatrocentos e catorze hectares, oitenta e seis ares e oitenta centiares, situado no Município de Nilo Peçanha, objeto do Registro nº R-1-159, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nilo Peçanha, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003830/2002-55);

        V - "Fazenda Jurema", com área registrada de mil, novecentos e cinqüenta e sete hectares, e área medida de mil, trezentos e oitenta e cinco hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Xique-Xique, objeto da Matrícula nº 3.408, fls. 162v, Livro 2-DD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xique-Xique, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.003996/2002-71); e (Sem efeito, vide Decreto de 27.12.2004)

        VI - "Fazenda Primavera", com área registrada de oito mil, quinhentos e sessenta e quatro hectares, e área medida de nove mil, cento e noventa e oito hectares, dois ares e trinta e oito centiares, situado nos Municípios de Santa Rita de Cácia e Mansidão, objeto da Matrícula nº 2.442, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cácia, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.004297/2002-49).

        Art. 2º  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3º  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2003