Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de17.7.1997 - Número 11703 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.7.1997 - Decreto de17.7.1997 Publicado no DOU de 18.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Almécega e Tabocal", situado nos Municípios de Areia e Pilões, Estado da Paraíba, e dá outras providências.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1997.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Almécega e Tabocal", situado nos Municípios de Areia e Pilões, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBUCA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Almécega e Tabocal", com área de 199,2000 ha (cento e noventa e nove hectares e vinte ares), situado nos Municípios de Areia e Pilões, objeto dos Registros nºs R-2-332, Livro 2, fichas, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Areia e R-1-35, fls. 56, Livro 2-A, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Pilões, Estado da Paraíba.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1997


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