Decretos Não Numerados - Decreto de17.7.1997 - Decreto de17.7.1997 Publicado no DOU de 18.7.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Almécega e Tabocal", situado nos Municípios de Areia e Pilões, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Almécega e Tabocal", com área de 199,2000 ha (cento e noventa e nove hectares e vinte ares), situado nos Municípios de Areia e Pilões, objeto dos Registros nºs R-2-332, Livro 2, fichas, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Areia e R-1-35, fls. 56, Livro 2-A, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Pilões, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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