- Voltar Navegação
- Decreto de28.12.2007
- Decreto de27.12.2007
- Decreto de21.12.2007
- Decreto de21.12.2007
- Decreto de21.12.2007
- Decreto de21.12.2007
- Decreto de21.12.2007
- Decreto de19.12.2007
- Decreto de19.12.2007
- Decreto de19.12.2007
- Decreto de19.12.2007
- Decreto de19.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
- Decreto de14.12.2007
Artigo 4
Art. 4º O Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito elaborará o seu regimento interno que será aprovado pelo Ministro de Estado das Cidades.
Conteudo atualizado em 26/04/2024