Decretos Não Numerados - Decreto de3.8.1998 - Decreto de3.8.1998 Publicado no DOU de 4.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Canafístula", situado no Município de Jacuípe, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Canafístula", com área de duzentos e quarenta e sete hectares e setenta e cinco ares, situado no Município de Jacuípe, objeto do Registro nº R-8-1.822, fls. 69, Livro 2-U, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Porto Calvo, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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