Decretos Não Numerados - Decreto de28.6.1996 - Decreto de28.6.1996 Publicado no DOU de 1º.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Petrolina", situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Petrolina", com área de 1.218,0000 ha (mil e duzentos e dezoito hectares), situado no Município de Caraúbas, objeto do Registro n° 2.888, fls. 108, do Livro 02-15, do 1° Cartório Judiciário da Comarca de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 04/08/2022
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