Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1995) - Decreto de21.3.1995 - Número 11745 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.3.1995 - Decreto de21.3.1995 Publicado no DOU de 22.3.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) para atender às programações indicadas no Anexo I deste decreto.


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